Conforme a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal 6.938/81), a licença ambiental é um requisito legal obrigatório para a operação de empresas que possam causar impacto ao meio ambiente. Essa é uma exigência que garante que a atividade econômica ocorra de forma sustentável. Além disso, o órgão ambiental responsável emitirá a licença, podendo ser o IBAMA na esfera federal ou o IAT na esfera estadual (Paraná).
Riscos e consequências de operar sem a licença ambiental
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998 ) operação de atividades potencialmente poluidoras sem a devida licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes é considerada crime, prevendo pena de detenção de um a seis meses e/ou multa. Ademais, quem realizar atividades poluidoras sem a devida licença ou autorização dos, pagará multa entre multa entre R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00, conforme o Decreto nº 6.514/2008.
Além disso, essas ações podem gerar a imposição de obrigações como por exemplo, o pagamento de indenização para reparação de danos, obtenção da licença ambiental, paralisação das atividades, multa diária, etc.
Em vista disso, operar sem licenciamento ambiental pode trazer consequências graves, como:
Responsabilização criminal, civil e administrativa, prejudicando a operação da empresa
Detenção, caso a infração seja considerada grave
Multas pesadas, que afetam o fluxo de caixa
Embargo e interdição das atividades, atrasando os prazos de entrega e comprometerando contratos
Ações judiciais, acarretando custos elevados e grande burocracia
Má publicidade, afetando a imagem da empresa no mercado
Dificuldade em firmar parcerias, devido à falta de confiança
Queda nas vendas, uma consequência direta da perda de credibilidade
Como regularizar o empreendimento ?
Portanto, o ideal é regularizar as atividades do empreendimento o quanto antes. Para isso você pode buscar uma empresa de consultoria ambiental como a Neoma que conta com profissionais técnicos preparados para lidar com o caso.
Na Neoma Ambiental o processo se dá por meio desses 5 pontos principais:
Avaliação da situação atual;
Adequação ambiental;
Solicitação da licença ambiental;
Cumprimento das condicionantes da licença;
Monitoramento contínuo.
Dessa maneira, garantimos segurança jurídica e proteção contra futuras penalidades
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