RAPP IBAMA: Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras

O RAPP ( Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais) é um relatório eletrônico, exigido anualmente pelo IBAMA, deve ser preenchido por pessoas físicas e jurídicas inscritas no CTF/APP (Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras).

Ele reúne informações sobre o desempenho ambiental da empresa no ano anterior, como:

• Dados cadastrais da empresa.
• Licenças ambientais.
• Matérias-primas e insumos utilizados.
• Produtos fabricados.
• Atividades de transporte, armazenamento e manejo de substâncias.
• Quantidade de matéria-prima utilizada;
• Volume de resíduos gerados e sua destinação;
• Consumo de água e energia;
• Emissões atmosféricas e efluentes líquidos;
• nformações sobre substâncias controladas.

O IBAMA separa os tipos de empreendimentos sujeitos à esse relatório por categorias, são elas:

• 1.Extração e Tratamento de Minerais

• 2. Indústria de produtos minerais não metálicos
• 3. Indústria metalúrgica
• 4. Indústria mecânica
• 5. Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações
• 6. Indústria de material de transporte
• 7. Indústria de madeira
• 8. Indústria de papel e celulose
• 9. Indústria de borracha
• 10. Indústria de couros e peles
• 11. Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos
• 12. Indústria de produtos de matéria plástica
• 13. Indústria do fumo
• 14. Indústrias diversas
• 15. Indústria Química
• 16. Indústria de produtos alimentares e bebidas
• 17. Serviços de utilidade – produção de energia termoelétrica; Tratamento destinação e disposição de resíduos; Dragagem e derrocamentos em corpos d’água; Recuperação de áreas contaminadas ou degradadas
• 18. Transporte de produtos químicos e produtos perigosos; Terminais e depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; Comércio de produtos químicos e produtos perigosos
• 19. Turismo

• 20. Uso de Recursos Naturais – Produtos e Subprodutos Florestais; Fauna; Utilização do Patrimônio Genético Natural e da Diversidade Biológica e Introdução de Espécies

O RAPP deve ser entregue anualmente a partir do dia 1º de fevereiro e tem como prazo final o dia de 31 de março

Sim! Independente se o seu empreendimento possui uma licença ambiental federal, estadual ou municipal, se ele realiza alguma atividade passível de RAPP, ele deve entregar o relatório anualmente.

A licença ambiental é um documento que autoriza o funcionamento da atividade com base na legislação local. Já o RAPP (Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras) é uma exigência federal, vinculada ao IBAMA, que tem como objetivo:

• Acompanhar o desempenho ambiental das atividades econômicas;
• Coletar dados para políticas públicas;
• Cruzar informações com outras bases (ex: TCFA, autorizações de uso, entre outras).

Ou seja, licenciamento ambiental e RAPP são obrigações diferentes, com finalidades distintas e exigidas por esferas diferentes do sistema ambiental brasileiro.

Sim! O Inventário do SINIR atende à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), ou seja, focado na gestão e destinação de resíduos.

Já o RAPP é exigido pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e abrange várias informações ambientais, não apenas resíduos — como emissões atmosféricas, consumo de água, efluentes líquidos, atividades de transporte, etc.

O envio do RAPP é feito pela plataforma do IBAMA dentro do site oficial, via login no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP). O sistema solicita informações sobre:

• Tipo de atividade
• Localização
• Quantidade de resíduos gerados
• Emissões atmosféricas
• Recursos naturais utilizados

É importante que os dados estejam corretos e bem organizados, pois são utilizados para subsidiar ações de fiscalização e planejamento ambiental. Além de haver cruazamento de informações com outros documentos.

O preenchimento incorreto ou a não entrega do RAPP pode gerar multas e irregularidade junto ao IBAMA. É recomendável contar com auxílio técnico especializado, como o da Neoma Ambiental, para evitar erros e manter a conformidade.

Sim! Todo empreendimento sujeito a entrega do RAPP também está sujeito ao CTF. No entando, nem todo empreendimento sujeito ao CTF está sujeito ao RAPP também.

A atividade pode se enquadrar em uma ou nas duas categorias (APP e AIDA), dependendo dos serviços realizados.

CTF/APP 

O CTF/APP rata-se do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidora e Utilizadoras de Recursos Naturais. Os inscritos estão sujeitos à cobrança da TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental) e na sua maioria também são obrigados a entrega do RAPP.

Os empreendimentos sujeitos ao CTF/APP encontram-se enquadrados no ANEXO VIII da Lei 6.938/1981.

CTF/AIDA

Enquanto o CTF/AIDA diz respeito ao Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. Sem cobrança de TCFA. É uma forma do IBAMA acompanhar quem atua em prol do meio ambiente.

Para saber qual CTF se aplica à um empreendimento, é possível conferir a Ficha Técnica de Enquadramento (FTE) da sua atividade. As FTEs estão disponíveis no site do IBAMA, mas para isso é preciso saber o enquadramento da sua atividade. Recomendamos que busque uma empresa ambiental habilitada, como a Neoma, para a realização do cadastro.

A TCFA é a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, cobrada trimestralmente pelo IBAMA de empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou que utilizam recursos naturais, ou seja, empresas obrigadas a se inscrever no CTF/APP. O valor da TCFA varia de acordo com o potencial de poluição e porte do empreendimento. 

Essa taxa tem como objetivo financiar as ações de fiscalização e controle ambiental realizadas pelo IBAMA em todo o país.

Todos aqueles que realizem atividades sujeitas ao CTF/APP estão sujeitos ao pagamento da TCFA. Ou seja, todos aqueles que estiverem enquadrados no ANEXO VIII da Lei 6.938/1981.

Porém, a partir do 4º trimestre de 2015, Pessoa Física de qualquer potencial poluidor e Microempresas de até médio potencial poluidor são isentos da taxa. Porém, não estão isentos da entrega do RAPP!

• Multas de até R$ 9 mil por não cadastramento;
• Multas de até R$100.000,00 por não submissão de relatórios;
• Multas de até R$1.000.000,00 por entrega de relatório com informações total ou parcialmente falsas ou omissas;
• Pena de reclusão de 3 a 6 anos. Ou detenção de 1 a 3 anos se culposo. Podendo ter a pena aumentada em até 2/3 se houver dano significativo.
• Impedimentos no licenciamento ambiental e em processos de regularização com o IBAMA;
• Dificuldades para participar de licitações públicas e obter financiamentos com órgãos ambientais ou instituições públicas.

A elaboração do RAPP exige conhecimento técnico. Um profissional especializado, como um engenheiro ambiental, deve desenvolver o relatório para garantir a conformidade com a legislação.

Além disso, a empresa deve garantir que todas as informações estejam corretas e atualizadas. Qualquer erro pode gerar problemas legais.